|
Compromissos de Ajuste de Conduta - CACs, são acordos em que o Conselho de Autorregulação se compromete a encerrar um Processo Administrativo Sancionador – PAS em face de um Agente Autônomo de Investimento - AAI, firma individual, sociedade composta somente por AAI e/ou Instituição Contratante, se em troca, o(s) mesmo(s) comprometerem-se (i) à reparação às pessoas ou entidades eventualmente prejudicadas; (ii) adotar medidas concretas que resultarão num eventual ajuste de conduta que esteja em desacordo com as normas de autorregulação previstas pela ANCORD e/ou pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM; e (iii) oferecer valor pecuniário, que deverá ser revertido em favor da autorregulação.
A proposta de ajuste de conduta deve ser apresentada ao Conselho de Autorregulação antes da sessão de julgamento, que será suspensa até que o mesmo delibere sobre a proposta, no prazo de trinta dias.
O Conselho de Autorregulação poderá concordar com a celebração de CAC proposto pelas partes no âmbito do PAS, de forma a encerrá-lo sempre que o interesse público, dos mercados financeiro e de capitais ou da autorregulação do setor, for melhor atendido do que pela aplicação de sanção.
Os recursos financeiros eventualmente recebidos pela ANCORD, relativos aos CACs, serão dedicados à promoção e à melhoria da sua estrutura de autorregulação, sem prejuízo de outras medidas que o Conselho de Autorregulação possa julgar relevantes para o setor.
O objetivo do CAC é que as próprias partes reflitam sobre condutas adotadas nas suas respectivas atividades e incentivar uma maior cooperação por AAIs e instituições contratantes com a autorregulação e menor aplicação de penalidades.
A celebração de Compromisso de Ajuste e Conduta não implica confissão das partes quanto à matéria de fato, objeto do PAS, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
Clique aqui, para acessar os Compromissos de Ajuste de Conduta.
|